Artigo 315 - CPP / 1941

Direito Processual Penal. agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de exame da totalidade das teses defensivas. Reexame de fatos e provas. inviabilidade. Ilegalidade manifesta: inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão pela qual não conhecidos embargos de declaração opostos contra decisão cuja ordem em habeas corpus havia sido negada. 2. O agravante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias, inidoneidade da ...

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...fundamentação da sentença condenatória e omissão na apreciação pelas instâncias antecedentes de todas as teses defensivas. 3. As instâncias ordinárias rejeitaram os argumentos de nulidade, considerando suficientes os elementos de autoria e materialidade e da tipicidade. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento de diligências probatórias caracteriza cerceamento de defesa; (ii) determinar se há omissão na análise das teses defensivas pelas instâncias antecedentes que justifique a nulidade do julgamento. III. Razões de decidir 5. Não há que se falar em nulidade ensejadora de cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme prevê o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. No caso concreto, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que o conjunto probatório já era suficiente para a condenação, sendo desnecessária a realização das diligências requeridas pela defesa. 7. O indeferimento de provas, quando devidamente motivado, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. A sentença condenatória e os acórdãos das instâncias inferiores analisaram de maneira suficiente as teses defensivas, não havendo omissão a ensejar nulidade. 9. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas para dissentir da conclusão das instâncias ordinárias acerca dos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 315, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: HC nº 83.872/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/04/2004; RHC nº 96.433/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/10/2009; HC nº 88.904/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 15/08/2006; HC nº 118.912-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 17/12/2013; HC nº 221.844-MC/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 03/11/2022; AI nº 791.292-RG-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2010; RE nº 463.139-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/11/2005; AI nº 742.202-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 06/04/2010. (STF, HC 245556 ED-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 12/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2025 PUBLIC 03-04-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de envolvimento em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, no âmbito da Operação ...

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...Rota Caipira. O agravante sustenta nulidades no processo investigativo, incluindo alegada ilicitude das provas, manipulação probatória e irregularidades na cadeia de custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) estabelecer se as alegações de ilicitude das provas e nulidades processuais podem ser acolhidas com supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que demonstram a sua participação em grupo criminoso de grande poderio econômico, voltada ao tráfico internacional de drogas, justificando a medida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 4. A alegação de nulidade do inquérito policial por suposto vício na obtenção e compartilhamento de provas não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a análise originária pela Suprema Corte, sob pena de supressão de instância. 5. O agravante não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. 2. A alegação de ilicitude das provas e nulidades processuais não apreciadas pelas instâncias ordinárias inviabiliza a análise originária pela Suprema Corte, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 136.363 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016; STF, HC 100.216, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, HC 117.746, Rel. Min. Luiz Fux; STF, HC 111.046, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no HC 899.198/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/5/2024; STJ, AgRg no HC 444.220/SP, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018. (STF, HC 250801 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 03/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025)